A empresa industrial Serquiplast Ltda. foi recentemente enquadrada no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), após aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI). Seu projeto previa implantação no semiárido sergipano, com investimento em galpão subsidiado e aquisição de maquinário importado para produção de embalagens plásticas. Após 14 meses, a empresa alterou sua linha de produção sem autorização prévia, alegando necessidade de ajuste ao mercado, e deixou de recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas sobre as máquinas importadas. Paralelamente, obteve parecer favorável da SEIC para gozar do apoio fiscal, com recolhimento mensal de 6,2% do imposto devido.
Com base na Lei nº 3.140/1991 (e alterações posteriores), responda, de forma fundamentada:
- É compatível com a legislação do PSDI o percentual de 6,2% aplicado à Serquiplast no apoio fiscal? Justifique com base nos critérios legais. [Valor: 14,00 pontos]
- A alteração da linha de produção pela empresa impacta nos benefícios concedidos? Fundamente sua resposta. [Valor: 14,00 pontos]
- Há obrigatoriedade de recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas importações de bens de capital, mesmo diante do apoio fiscal concedido? Se houver recolhimento, explique com base na norma. [Valor: 10,00 pontos]
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