A empresa industrial Serquiplast Ltda. foi recentemente enquadrada no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), após aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI). Seu projeto previa implantação no semiárido sergipano, com investimento em galpão subsidiado e aquisição de maquinário importado para produção de embalagens plásticas. Após 14 meses, a empresa alterou sua linha de produção sem autorização prévia, alegando necessidade de ajuste ao mercado, e deixou de recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas sobre as máquinas importadas. Paralelamente, obteve parecer favorável da SEIC para gozar do apoio fiscal, com recolhimento mensal de 6,2% do imposto devido.
Com base na Lei nº 3.140/1991 (e alterações posteriores), responda, de forma fundamentada:
- É compatível com a legislação do PSDI o percentual de 6,2% aplicado à Serquiplast no apoio fiscal? Justifique com base nos critérios legais. [Valor: 14,00 pontos]
- A alteração da linha de produção pela empresa impacta nos benefícios concedidos? Fundamente sua resposta. [Valor: 14,00 pontos]
- Há obrigatoriedade de recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas importações de bens de capital, mesmo diante do apoio fiscal concedido? Se houver recolhimento, explique com base na norma. [Valor: 10,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei nº 8.638/2019, possui como fato gerador tanto o exercício do poder de polícia quanto a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. A legislação estabelece regras próprias de incidência, base de cálculo, pagamento, isenção e penalidades, distinguindo-se de outras espécies tributárias. Além disso, a arrecadação da taxa é destinada, de forma compartilhada, aos órgãos executores dos serviços e ao Tesouro Estadual.
Considerando o texto legal e os fundamentos constitucionais e doutrinários sobre o tema, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões:
- Quais são os critérios legais para a caracteriz…
Em junho de 2024, João foi empossado como Auditor Fiscal Estadual do Rio de Janeiro. No exercício de suas atribuições, foi designado para realizar diligências nos municípios de Niterói e Nova Friburgo. No primeiro mês de atuação, adotou as seguintes medidas fiscais:
- Procedeu à cobrança do ICMS sobre leitor eletrônico (e-reader) comercializado pela empresa LIVRARIA TECH.
- Cobrou ICMS sobre a prestação de serviços do provedor de internet “NAVEGUE JÁ”.
- Determinou que o contribuinte Zezinho promovesse o estorno de créditos de ICMS referentes a notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas.
- Exigiu o recolhimento do ICMS sobre toda a energia elétrica disponibilizada pela empresa LUMIERJ (conce…
Considerando a legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no estado do Acre, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Quem são os legitimados para formular consulta? Existe restrição de local para apresentar o pedido? Justifique. [Valor: 2,00 pontos]
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
- Em que circunstâncias a resposta à consulta perderá seus efeitos? [Valor: 2,50 pontos]
- Aponte 5 hipóteses em que a consulta não será reconhecida pelo relator. [Valor: 2,50 pontos]



