Considerando a legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no estado do Acre, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Quem são os legitimados para formular consulta? Existe restrição de local para apresentar o pedido? Justifique. [Valor: 2,00 pontos]
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
- Em que circunstâncias a resposta à consulta perderá seus efeitos? [Valor: 2,50 pontos]
- Aponte 5 hipóteses em que a consulta não será reconhecida pelo relator. [Valor: 2,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Juca e Joana haviam se casado no ano de 2010 no regime de comunhão total de bens. O casal era residente na cidade de Rio Branco – AC. Durante o casamento, adquiriram 3 imóveis no valor de R$ 400.000,00 cada, localizados na cidade Rio Branco. Além disso, foram comprados 3 imóveis no valor de R$ 500.00,00 cada, localizados na cidade de Cruzeiro do Sul – AC. No ano de 2022, o matrimônio teve fim. Ficou decidido que Juca ficaria com os imóveis localizados em Rio Branco e Joana com os imóveis localizados em Cruzeiro do Sul.
Frisa-se que o casal não possuía outros bens. Não houve qualquer benefício fiscal em relação a transmissão dos bens.
Considerando a legislação do Imposto sobre Tr…
Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, verificou-se que a empresa Comércio Alfa Ltda., atuante no setor varejista, foi enquadrada no regime de estimativa para fins de apuração do ICMS. O valor foi fixado com base em dados econômico-fiscais disponíveis, mas o contribuinte discordou do montante estabelecido. Diante disso, protocolizou pedido fundamentado de revisão no prazo de 20 dias, mantendo-se, entretanto, inadimplente quanto ao recolhimento do valor inicialmente fixado pela Fazenda.
Considerando a disciplina do Regulamento do ICMS de Sergipe (Decreto nº 21.400/2002):
- Quais são as hipóteses de aplicação do regime de estimativa fiscal e as formas de…
A Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei nº 8.638/2019, possui como fato gerador tanto o exercício do poder de polícia quanto a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. A legislação estabelece regras próprias de incidência, base de cálculo, pagamento, isenção e penalidades, distinguindo-se de outras espécies tributárias. Além disso, a arrecadação da taxa é destinada, de forma compartilhada, aos órgãos executores dos serviços e ao Tesouro Estadual.
Considerando o texto legal e os fundamentos constitucionais e doutrinários sobre o tema, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões:
- Quais são os critérios legais para a caracteriz…




