Durante inspeção de rotina realizada por equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foram detectados indícios de irregularidades em contratos celebrados por um ente jurisdicionado, com potencial risco de dano ao Erário. Diante da gravidade da situação, o Conselheiro Relator decidiu adotar medidas imediatas para preservar a efetividade da decisão de mérito e evitar lesão ao interesse público.
Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE-PE, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue as medidas cautelares no âmbito do TCE-PE e indique os pressupostos legais para sua adoção.
- Aponte quem pode provocar a adoção de medida cautelar e qual é o procedimento necessário para sua validação.
- Explique como o contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo de medida cautelar.
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Questões Relacionadas
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2021, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.
Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?
2. No âmbi…
Guilherme Arana, enquanto licitante, sentiu-se prejudicado por algumas cláusulas de habilitação do edital de licitação do Ministério da Agricultura. Tendo como base a Lei nº 14.133/21, resolveu noticiar as supostas irregularidades ao Tribunal de Contas da União. A licitação aconteceria em dois dias úteis. Na peça, o licitante anexou o edital e requereu a suspensão imediata do certame, sob o argumento de irregularidades em duas cláusulas de habilitação econômico-financeiras. São elas:
Cláusula 1. Exigência de índices de capacidade financeira sem constar uma justificativa específica no processo da licitação.
Cláusula 2. Exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de renta…



