Durante inspeção de rotina realizada por equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foram detectados indícios de irregularidades em contratos celebrados por um ente jurisdicionado, com potencial risco de dano ao Erário. Diante da gravidade da situação, o Conselheiro Relator decidiu adotar medidas imediatas para preservar a efetividade da decisão de mérito e evitar lesão ao interesse público.
Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE-PE, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue as medidas cautelares no âmbito do TCE-PE e indique os pressupostos legais para sua adoção.
- Aponte quem pode provocar a adoção de medida cautelar e qual é o procedimento necessário para sua validação.
- Explique como o contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo de medida cautelar.
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Em uma ação de fiscalização de contas, o Tribunal de Contas de um Estado da federação evidenciou que o prefeito de um município jurisdicionado assumiu, pessoalmente, a gestão de convênio firmado com municípios limítrofes cujo objeto era o repasse de verbas para execução de projetos de infraestrutura de interesse comum. Ao avaliar a execução do referido convênio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades que, nos termos de sua Lei Orgânica, culminariam na rejeição das contas e na aplicação de penalidades, dentre outras medidas.
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O art. 70 da Constituição Federal de 1988 dita que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do art. 71 da Lei Maior, o controle externo será exercido mediante o auxílio do Tribunal de Contas.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre os seguintes itens.
- as competências constitucionais do Tribunal de Contas d…
Com base no Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no papel das Cortes de Contas na apreciação e registro da legalidade de atos administrativos, responda ao que se pede a seguir.
A) Explique o fundamento constitucional da atuação do Tribunal de Contas na apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões, destacando a sua importância no controle externo da Administração Pública.
B) No caso específico da concessão de pensão por morte de servidor público na ativa, com modalidade vitalícia e temporária, quais são as formalidades que devem ser preenchidas para que o ato possa ser registrado como legal pelo Tribuna…
