Durante inspeção de rotina realizada por equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foram detectados indícios de irregularidades em contratos celebrados por um ente jurisdicionado, com potencial risco de dano ao Erário. Diante da gravidade da situação, o Conselheiro Relator decidiu adotar medidas imediatas para preservar a efetividade da decisão de mérito e evitar lesão ao interesse público.
Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE-PE, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue as medidas cautelares no âmbito do TCE-PE e indique os pressupostos legais para sua adoção.
- Aponte quem pode provocar a adoção de medida cautelar e qual é o procedimento necessário para sua validação.
- Explique como o contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo de medida cautelar.
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Questões Relacionadas
Com base no Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no papel das Cortes de Contas na apreciação e registro da legalidade de atos administrativos, responda ao que se pede a seguir.
A) Explique o fundamento constitucional da atuação do Tribunal de Contas na apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões, destacando a sua importância no controle externo da Administração Pública.
B) No caso específico da concessão de pensão por morte de servidor público na ativa, com modalidade vitalícia e temporária, quais são as formalidades que devem ser preenchidas para que o ato possa ser registrado como legal pelo Tribuna…
Considere a seguinte situação hipotética:
Após atingir 75 anos de idade, um Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que ocupava um dos cargos auditores (ministro-substituto), aposentou compulsoriamente. Após a aposentadoria, a lista dos Ministros ficou assim:
6 Ministros indicados pelo Congresso Nacional;
1 Ministro indicado entre membros do Ministério Público junto ao TCU;
1 Ministro indicado pelo Presidente da República.
Para suprir o cargo vago, o Presidente da República indicou, em listra tríplice, o Secretário de Fazenda, o Secretário da Educação e o Chefe da Casa Civil. Ao final, a indicação do Secretário de Fazenda foi aprovada pela Câmara dos Deputados e o novo Ministro tomou…
Atender aos anseios e expectativas da sociedade é um desafio que exige o constante aprimoramento das instituições públicas. Para isso, é essencial que, além de uma gestão inovadora, a instituição possua instrumentos de planejamento que orientem suas ações futuras e garantam a continuidade administrativa ao longo do tempo. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Pará celebra quinze anos de iniciativas de Planejamento Estratégico. Ao longo desse período, a ferramenta tem se consolidado como um alicerce para a definição de estratégias integradas, incorporando uma visão sistêmica que traduza as expectativas de uma sociedade cada vez mais exigente e informada em resultados concretos.
(A…
