Joana, jovem de 17 anos, foi contratada por uma indústria química para desempenhar funções em ambiente perigoso, com contato direto a agentes nocivos à saúde, sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Além disso, em razão da carga horária extenuante, não tem conseguido frequentar regularmente a escola. Diante da situação, um vizinho registrou denúncia no Ministério Público do Trabalho, questionando a legalidade da contratação e pedindo providências imediatas.
Tendo como base a situação hipotética, responda, com fundamento nos direitos sociais e na proteção especial prevista para o trabalho juvenil na Constituição Federal de 1988, ao que se pede a seguir:
a) Houve violação dos direitos de Joana? Se sim, quais deles? [Valor: 2,25 pontos]
b) Considerando as competências atribuídas ao Estado e à sociedade na proteção dessa parcela da população, aponte dois mecanismos constitucionais que podem ser acionados para assegurar os direitos de Joana, explicando sua finalidade. [Valor: 2,50 pontos]
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De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
