A empresa Solartech S.A., atuante no setor de produção e comercialização de painéis solares, possui matriz em Sergipe e filiais em diferentes estados. Até o ano de 2032, a empresa apura e recolhe normalmente o ICMS e o ISS conforme o modelo tributário em vigor. Em 2029, com o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, a empresa decide realizar um planejamento tributário visando aproveitar os créditos acumulados de ICMS e se adaptar às novas exigências do IBS e CBS, especialmente quanto ao modelo de creditamento e às mudanças na base de cálculo dos tributos.
Considerando a situação narrada e o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, responda, de forma fundamentada:
- Como será o aproveitamento dos saldos credores de ICMS acumulados até o final da transição? Indique o procedimento (autorização para homologar e prazos) e a regra de atualização do valor prevista na legislação. [Valor: 15,00 pontos]
- Em que consiste a alteração da base de cálculo “por dentro” para “por fora”, e quais os efeitos práticos dessa mudança para o contribuinte? [Valor: 11,00 pontos]
- Qual é a lógica da transição da tributação na origem para o destino e como isso impacta o planejamento da Solartech? [Valor: 12,00 pontos]
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Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
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2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
