Coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito são fenômenos intrinsicamente ligados à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Não é por outra razão, certamente, que o poder constituinte originário incluiu tais institutos como direito fundamental, ao dispor que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB).
Especificamente no que se refere à coisa julgada, o Código de Processo Civil traz disposições que minudenciam sua disciplina em nível legal.
Tomando tais previsões legais em tela, disserte, de maneira fundamentada, sobre:
(i) O conceito de coisa julgada e suas espécies;
(ii) A eficácia subjetiva e objetiva da coisa julgada;
(iii) A possibilidade de formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais).
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