Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado contribuinte possui créditos inscritos em dívida ativa da União e em fase de cobrança. Pretendendo regularizar sua situação fiscal, o contribuinte apresenta proposta de transação individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 2.º, inciso I, e art. 10 da Lei n.º 13.988/2020. Na proposta apresentada, o devedor pretende reduzir o valor do crédito tributário ao patamar máximo de desconto previsto em lei, com pagamento diferido em até 120 meses. Após 30 dias, sua proposta foi analisada e indeferida pelo procurador da fazenda nacional responsável. A razão para o indeferimento foi justificada com o argumento de que o contribuinte é classificado como um devedor de crédito considerado recuperável. Sua capacidade de pagamento é classificada como devedor de créditos da categoria A — alta perspectiva de recuperação, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria PGFN n.º 6.757/2022.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 13.988/2020 e na Portaria PGFN n.º 6.757/2022, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.
1 De acordo com o CTN, qual o conceito e quais os requisitos da transação tributária?
2 A proposta de transação individual suspende a exigibilidade dos créditos tributários? Com a celebração da transação, em que hipótese o contribuinte pode ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa?
3 Na situação hipotética narrada, no que se refere ao crédito considerado recuperável, a PGFN está obrigada a conceder descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais objeto da transação? Qual o conceito de capacidade de pagamento?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Com a finalidade de ampliar os níveis de conformidade tributária no município de Aracaju e de estimular o cumprimento da legislação tributária, a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju enviou ao prefeito municipal o Anteprojeto de Lei n.º X/2025, que trata da elevação do valor das multas moratórias para 100% do débito apurado em procedimento administrativo fiscal, bem como do valor das multas punitivas, para 200% do débito, para todos os tributos de competência municipal. Nesse contexto, o gabinete do prefeito solicitou à Procuradoria-Geral do Município de Aracaju a emissão de parecer acerca do anteprojeto.
A partir dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador do municí…
O contribuinte Beta Comercial Ltda. apresentou consulta tributária à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), questionando a interpretação de dispositivos da legislação estadual do ICMS aplicáveis às operações com mercadorias importadas. No entanto, a petição inicial não trouxe todos os documentos obrigatórios previstos no Decreto nº 29.803/2014. Ainda assim, a Superintendência de Tributação Estadual (SUTRI) recebeu o pedido e concedeu à empresa prazo de 10 dias para complementar a documentação, sob pena de arquivamento.
Posteriormente, a empresa alegou que a consulta teria efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade do tributo, bem como afastaria qualquer penalidade já …
Durante fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, constatou-se que a pessoa física João Ribeiro, no ano-calendário de 2026, realizou as seguintes operações: (i) locou quatro apartamentos residenciais, com receita total anual de R$ 220.000,00; e (ii) alienou quatro imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos. Ao analisar o caso, a autoridade fiscal concluiu que João não estaria sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, por se tratar de pessoa física, e que as operações de locação e alienação não estariam sujeitas à incidência dos tributos.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- João Ribeiro deve ser considerado contribuint…
