Em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao ICMS.
A empresa Ômega, contribuinte de ICMS, havia sido enquadrada na referida lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade de tal lei, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional.
A área de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, em análise preliminar, opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final.
Considerando as informações apresentadas nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos:
- conceito de repetição tributária e dispositivos normativos aplicáveis ao instituto;
- distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito;
- distinção entre tributos diretos e tributos indiretos;
- aplicação no caso concreto dos conceitos abstratos referidos no segundo e no terceiro aspectos;
- posição conclusiva sobre a possibilidade e requisitos de eventual restituição.
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Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.
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2 Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação…
