Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa está no polo passivo de uma execução fiscal na qual a PGFN busca a satisfação do crédito tributário. A empresa executada ofereceu fiança bancária, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O juiz aceitou a fiança bancária como garantia suficiente da satisfação do crédito tributário e intimou a PGFN para se manifestar sobre dois aspectos:
i) a possibilidade de suspensão da exigibilidade do referido crédito; e
ii) a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), para fins de regularidade fiscal.
Diante dessa situação, responda/atenda ao que se segue.
1 A fiança bancária é suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Explique com base na regulamentação legal das causas suspensivas de exigibilidade previstas no CTN.
2 A fiança bancária equipara-se ao depósito do montante integral da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Explique de acordo com a jurisprudência do STJ.
3 A fiança bancária que seja suficiente para garantir a satisfação do crédito tributário permite a concessão da CPEN? Explique com fundamento no CTN.
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