O Inquérito Policial Militar (IPM) é peça fundamental do processo penal militar, possuindo estrutura e finalidades próprias, com certas similaridades e diferenças em relação ao inquérito policial comum.
Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
- Qual o conceito de inquérito policial militar? e qual sua natureza jurídica? Qual sua principal finalidade dentro do sistema de persecução penal militar? O IPM é indispensável para a propositura da ação penal militar? Justifique. [Valor: 14,00 pontos]
- Quem é a autoridade competente para instaurar e presidir o IPM? Quais são os principais atos e formalidades que devem ser observados? Qual o prazo para conclusão do IPM e suas possíveis prorrogações? [Valor: 14,00 pontos]
- Quais as principais diferenças quanto à presidência do inquérito? Como se dá a participação do Ministério Público em cada um deles? Em que situações se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal comum ao IPM? [Valor: 10,00 pontos]
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A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na legislação e doutrina pertinentes, redija um texto …
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Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda, de forma dissertativa, aos seguintes questionamentos:
1) Qual é a natureza jurídica da ação penal militar nos crimes definidos pelo Código Penal Militar? Existe ação penal militar de iniciativa privada? Quais os requisitos formais para apresentação da denúncia no processo penal militar? [val…
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