O Inquérito Policial Militar (IPM) é peça fundamental do processo penal militar, possuindo estrutura e finalidades próprias, com certas similaridades e diferenças em relação ao inquérito policial comum.
Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
- Qual o conceito de inquérito policial militar? e qual sua natureza jurídica? Qual sua principal finalidade dentro do sistema de persecução penal militar? O IPM é indispensável para a propositura da ação penal militar? Justifique. [Valor: 14,00 pontos]
- Quem é a autoridade competente para instaurar e presidir o IPM? Quais são os principais atos e formalidades que devem ser observados? Qual o prazo para conclusão do IPM e suas possíveis prorrogações? [Valor: 14,00 pontos]
- Quais as principais diferenças quanto à presidência do inquérito? Como se dá a participação do Ministério Público em cada um deles? Em que situações se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal comum ao IPM? [Valor: 10,00 pontos]
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O Inquérito Policial Militar (IPM) é peça fundamental do processo penal militar, possuindo estrutura e finalidades próprias, com certas similaridades e diferenças em relação ao inquérito policial comum. Com base na legislação e doutrina aplicáveis, responda aos seguintes questionamentos:
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Código Penal Militar (CPM), responda, de forma dissertativa e fundamentada, aos seguintes tópicos:
1) O que é o instituto da menagem e quais os requisitos para sua concessão? [Valor: 14,00 pontos]
2) Quais os critérios para concessão e vedação da liberdade provisória no processo penal militar? Como se aplica o contraditório no interrogatório, na oitiva…
Discorra sobre a menagem no processo penal militar, abordando, necessariamente, o seu conceito [valor: 6,25 pontos], a sua natureza jurídica [valor: 4,00 pontos] e os requisitos para a sua concessão [valor: 4,00 pontos].
No dia seguinte à sua promoção, o segundo-tenente Silva, integrante do quadro de oficiais combatentes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), praticou crime de extorsão simples contra o proprietário de um posto de combustível localizado na capital do estado, durante o serviço policial militar. A referida conduta é tipificada no artigo 243 do Código Penal Militar (CPM), para a qual é prevista pena de reclusão de quatro a quinze anos. Em seu julgamento, o policial foi condenado a uma pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em face do caso hipotético apresentado, atenda, com fundamento no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), ao …





Acredito que seja importante corrigir os termos da resposta (indiciado-investigado). E o prazo para conclusão está invertido (40 dias, prorrogável por mais 20 dias, se investigado solto; 20 dias no caso de investigado preso).