“O novo governo vem editando diversas normas com repercussões na esfera do direito ambiental. A regulamentação do processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vale destacar, não ficou imune às mudanças que vêm sendo implementadas.
Cumpre lembrar que o processo administrativo sancionador ambiental, regulado pelo Decreto 6.514/2008, já havia sofrido modificações relevantes em um passado recente, em razão a edição do Decreto 11.080/2022. E, logo no primeiro dia deste ano, adveio o Decreto 11.373/2023, implementando novas e significativas alterações na mesma norma. Agora, com a edição das Instruções Normativas 19 e 21, em 02.06.2023, o IBAMA alinha seus procedimentos às atuais disposições do Decreto 6.514/2008”.
Disponível em: https://milare.adv.br/es/newsletters/as-instrucoes-normativas-ibama-19-e-21-2023-e-as-mudancas-no-processo-administrativo-para-apuracao-de-infracoes-administrativas-ambientais/
Com base nesses atos normativos e utilizando as informações acima apenas como texto motivador, elabore um texto dissertativo acerca das espécies de multas estabelecidas na Instrução Normativa do IBAMA nº 19/2023, bem como a respeito de regras a serem observadas no trâmite do processo administrativo sancionador. Em sua dissertação, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
1. Explique em que consistem a multa aberta e a multa fechada previstas na IN do IBAMA nº 19/2023, bem como se é possível aplicar majorantes quando o citado ato normativo comina multa fechada [valor: 9,50 pontos]
2. Discorra sobre a possibilidade de aplicar-se ao processo administrativo sancionador ambiental as regras da Lei nº 9.784/99, bem como se é possível notificar o poluidor/agente que causa o dano ambiental do agravamento da sua multa por meio de edital, motivando a resposta. [valor: 9,50 pontos]
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Texto I
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1 – Explique …
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