Uma empresa privada edificou espaço composto por um complexo de quiosques e uma praça de alimentação, com autorização do órgão ambiental municipal, em área situada às margens de um importante rio perene que atravessa o município, a menos de 20 metros do curso d´água. No ato autorizativo, o referido órgão, ainda que tenha aduzido que não se trata de área urbana consolidada, alegou relevante interesse social sob o argumento de que a edificação atrairia a iniciativa privada dedicada ao comércio, o que ampliaria as oportunidades de emprego e renda para a população local.
Com base no caso hipotético descrito, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Explique se os fundamentos aventados para a concessão da autorização municipal estão em harmonia com o disposto na Lei n.º 12.651/2012 a respeito de intervenções em áreas marginais. [valor: 2,25 pontos]
2 – Esclareça, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.938/1981, se, ainda que autorizada pelo órgão ambiental competente, a obra ensejaria responsabilização cível da empresa privada. [valor: 2,50 pontos]
Nas questões das provas escritas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
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