Qual a natureza jurídica da responsabilidade tributária do Tabelião? Justifique.
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A contribuinte Luci Helena foi surpreendida pela intimação de oficial de justiça que a comunicou sobre a sua responsabilidade solidária em execução fiscal referente a débitos de ICMS da empresa Rarifi Distribuidora Ltda., no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. A decisão que deferiu a inclusão de Luci no polo passivo da 6 execução considerou a presunção de dissolução irregular da Rarifi, pois a empresa não teria sido localizada no endereço identificado, bem como em função do fato de que Luci seria sócia (i.e., titular de quotas) da referida empresa. Ciente dos fatos, Luci apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo os seguintes argumentos que foram devidamente comprovados: (i…
Considere que o Município propôs uma execução fiscal, com o objetivo de cobrar crédito de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de imóvel pertencente à empresa Solidariedade Real SA. Os créditos são relativos a fatos geradores praticados nos exercícios de 2013 e 2014.
Ao receber o processo de cobrança, o Juízo determinou a realização da citação postal da empresa, em endereço indicado na petição inicial. A petição inicial e o despacho que determinaram a citação foram realizados em fevereiro de 2015. Por dificuldades operacionais do cartório judicial, a carta de citação somente foi enviada seis anos depois e regularmente cumprida. O seu recebimento, contudo, foi dado pela empre…
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o modelo de “split payment” para fins de arrecadação do IBS e da CBS. A norma trouxe novos procedimentos envolvendo prestadores de serviços de pagamento, documentos fiscais e a sistemática de segregação automática dos tributos.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025:
a) Conceitue o modelo de “split payment”, indicando como ocorre o recolhimento do IBS e da CBS e qual o objetivo da sua adoção.
b) Explique as principais características do procedimento simplificado do “split payment”, indicando como se define …
