Qual a natureza jurídica da responsabilidade tributária do Tabelião? Justifique.
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A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o modelo de “split payment” para fins de arrecadação do IBS e da CBS. A norma trouxe novos procedimentos envolvendo prestadores de serviços de pagamento, documentos fiscais e a sistemática de segregação automática dos tributos.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025:
a) Conceitue o modelo de “split payment”, indicando como ocorre o recolhimento do IBS e da CBS e qual o objetivo da sua adoção.
b) Explique as principais características do procedimento simplificado do “split payment”, indicando como se define …
Uma sociedade empresária do ramo imobiliário adquiriu, por meio de dação em pagamento, um imóvel urbano localizado no Município de São José do Rio Preto, destinado à quitação de dívida anteriormente contraída por pessoa física. Posteriormente, no mesmo exercício, essa sociedade recebeu outro imóvel como integralização de capital social, passando a utilizá-lo em suas atividades operacionais. Após essas operações, o Município iniciou procedimento fiscal para verificar a ocorrência do ITBI e a correta identificação do sujeito passivo.
Considerando a situação apresentada e a Lei Complementar nº 323/2010, responda de forma fundamentada:
- Analise a incidência do ITBI na operação de dação em pagame…
O contribuinte TAIPA REFRIGERAÇÃO atua na venda de aparelhos de ar condicionado, sendo contribuinte do ICMS. Durante todo o ano de 2016 o referido contribuinte, muito embora tenha exercido regularmente sua atividade econômica, optou por não efetuar nenhum recolhimento de ICMS devido. Em 07 de dezembro de 2021, a TAIPA REFRIGERAÇÃO foi intimada de auto de infração lavrado para a exigência do tributo devido no ano de 2016, sendo facultada a apresentação de defesa administrativa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, nos termos da legislação que regulamentava o processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro. Em 18 de julho de 2022, a Contribuinte apresentou petição …
