Acerca do tema “Legislação Tributária”, dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Como vem sendo interpretada, na atualidade, a regra estabelecida no referido artigo pelo Superior Tribunal de Justiça?
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Sobre o instituto da não cumulatividade tributária no ICMS, responda:
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Considerando essa hipótese, responda às seguintes questões, fundamentando suas respostas:
a) As alterações propostas no projeto de lei s…




