Acerca do tema “Legislação Tributária”, dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Como vem sendo interpretada, na atualidade, a regra estabelecida no referido artigo pelo Superior Tribunal de Justiça?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Sobre a teoria da regra matriz de incidência tributária, elenque os critérios que a compõem, explicando cada um deles, e justifique a importância dessa teoria para a aferição do respeito ao princípio da legalidade tributária.
Explique e justifique a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos artigos 155, II, § 2º , IX, b e 156, III, da Constituição Federal, a respeito de qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de competência dos estados e do Distrito Federal, ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios. Esclareça quais os critérios objetivos dos mencionados tributos.
Uma empresa de consultoria em tecnologia da informação, sediada em outro município, foi contratada por uma sociedade empresária estabelecida em São José do Rio Preto para a prestação contínua de serviços de suporte técnico remoto e manutenção de sistemas ao longo de determinado exercício financeiro. Os serviços foram executados integralmente por profissionais da contratada, sem a instalação física de filial no município tomador, sendo os pagamentos realizados mensalmente conforme medições contratuais.
Durante procedimento fiscal, a Administração Tributária Municipal questionou a incidência do ISSQN, o momento de ocorrência do fato gerador e a eventual responsabilidade do tomador de serviços …




