Suponha que um vereador tenha apresentado projeto de lei propondo a proibição total da atividade de queima da palha de açúcar no território do Município, bem como a criação de um órgão específico de fiscalização do objeto da lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando que há lei federal que estabelece uma redução gradual da atividade da queima da palha da cana de açúcar, esclareça se a lei municipal em questão seria ou não constitucional, fundamentando a sua resposta e apontando os devidos fundamentos e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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