Quais fundamentos sustentam o argumento de que a priorização das bases indiretas de tributação no direito brasileiro acentua a desigualdade?
Aborde em sua resposta, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, o modelo de sistema regressivo e o princípio da seletividade.
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Questões Relacionadas
O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário, e o Código Tributário Nacional disciplina suas modalidades, os pressupostos para revisão de ofício e os limites à modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal. A correta compreensão dessas regras é fundamental para o exercício da atividade de Auditor-Fiscal, especialmente no contexto do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação em que a atividade do sujeito passivo pode ser posteriormente objeto de revisão.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, responda:
- Quais são as três modalidades de lançamento previstas no CTN, quais os critérios…
O sistema tributário nacional enfrenta o constante desafio de compatibilizar os objetivos de arrecadação com os princípios da justiça fiscal e da eficiência econômica. A escolha entre diferentes modelos de tributação (proporcionais, progressivos, regressivos, cumulativos ou sobre valor agregado) pode impactar significativamente a distribuição de renda, a neutralidade do sistema e a alocação eficiente de recursos. Da mesma forma, a forma de incidência do imposto (por dentro ou por fora), o tipo de imposto (direto ou indireto) e o comportamento dos consumidores e produtores frente aos tributos contribuem para a definição do ônus tributário efetivo e do chamado peso morto da tributação.
Conside…
Redija um texto dissertativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
- Discorra acerca das diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária.
- Conceitue imunidade tributária recíproca e explique se ela pode ser aplicada à empresa privada arrendatária de imóvel público que explore atividade econômica.
- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.



