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Q394928 | Direito Ambiental e Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024

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Em 25 de março de 2024, ocorreu o desastre ambiental do município Alfa, Estado AB, com o rompimento de barragens de uma mineradora, controladas pela empresa Ômega LTDA. O desastre resultou em cerca de 200 mortes, deslocamento de comunidades e danos ambientais considerados irreparáveis. 

Entende-se que, embora tenha sido realizado o Licenciamento Ambiental, não houve um monitoramento eficaz, nem mesmo fiscalização por parte das instituições federais e estaduais competentes, o que gerou a negligência por parte da empresa mineradora e o consequente descumprimento de normas técnicas que permitiriam a segurança das barragens e a prevenção dos danos ambientais, econômicos e sociais.

Com a morte de centenas de trabalhadores e o caos gerado no município pelo rompimento das barragens e consequente destruição da cidade, o poder público, a população local e algumas Organizações da Sociedade Civil (OSC) entraram em ação para responsabilizar a empresa Ômega LTDA, alegando a necessidade de acesso à informação (transparência e divulgação de dados) e de justiça ambiental, sintetizada na garantia dos direitos das vítimas e responsabilização da empresa mineradora.

Tendo como base a situação hipotética, discorra sobre a importância das Organização da Sociedade Civil no fomento da participação social e no exercício da cidadania. Em seu texto, aborde aos seguintes tópicos:

  1. A participação social e o exercício da cidadania, no contexto do caso em análise, atentando para os preceitos constitucionais que dispõem sobre a proteção ambiental e a ordem econômica; e a distribuição desigual dos riscos ambientais entre sociedade civil e a empresa que infringe normas ambientais; [valor: 7,00 pontos]
  2.  A participação social e o direito à informação em desastres ambientais, descrevendo sobre a necessidade de transparência para a mitigação dos danos causados e para a promoção da justiça ambiental, além de citar a legislação geral e ambiental que trata sobre a matéria. [valor: 6,00 pontos]
  3. A parceria entre o Estado e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da resposta ao desastre ambiental, mencionando o conceito de OSC, sua tipologia ou classificação, bem como a atuação destas diante do caso hipotético e os principais instrumentos desse tipo de parceria. . [valor: 6,00 pontos]

 


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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ravi5192
ravi5192
Inscrito
11 meses atrás

Nem pelo menos o Padrão de resposta está disponível para quem adquiriu o curso?

Você Concursado
Você Concursado
Admin
Responder para  ravi5192
11 meses atrás

Olá, Ravi!
A resolução do tema e o Padrão de Resposta estão disponíveis no Módulo 7 do curso (Área do Aluno). Acesse a aba “Arquivos” logo abaixo do vídeo de resolução.

ravi5192
ravi5192
Inscrito
Responder para  Você Concursado
11 meses atrás

Perfeito! Já achei. Obrigado!

ddzafreitas
ddzafreitas
Inscrito
11 meses atrás

Boa noite! A redação apenas é corrigida se estiver na folha de resposta disponibilizada por vocês? Acabei fazendo algumas redações em folha de caderno regular e gostaria de saber se eu poderia fazer o envio mesmo assim.