A prestação de contas de campanha é um dos pilares da democracia, pois assegura a transparência e a lisura do processo eleitoral. Ao permitir o controle rigoroso sobre a origem e a aplicação dos recursos, ela protege o equilíbrio da disputa, impedindo que o abuso de poder econômico comprometa a igualdade entre os candidatos. Além disso, a publicidade das informações financeiras promove a confiança do eleitor no sistema, garantindo que os interesses coletivos prevaleçam sobre práticas irregulares. Assim, a prestação de contas não é apenas uma obrigação legal, mas um instrumento indispensável para fortalecer a integridade das eleições e a legitimidade dos eleitos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador e tendo como base a Lei nº 9.504/1997, com as alterações trazidas na Lei nº 13.165, de 2015, redija um texto dissertativo sobre a doação e a prestação de contas em campanhas eleitorais. Em seu texto, responda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir:
- Qual o limite de doações de pessoas físicas em campanhas eleitorais? Qual a pena para o descumprimento desse limite? O candidato pode utilizar recursos próprios para a campanha? [valor: 12,50 pontos]
- Quem é responsável pela prestação de contas do candidato nas eleições? Qual o tipo de comprovação exigida nas eleições majoritárias? [valor: 17,50 pontos]
- Quais as medidas de transparência devem ser observadas pelos Partidos, durante a campanha, quanto ao recebimento de recursos para financiamento de campanha? [valor: 17,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No contexto de eleições proporcionais surgiram algumas discussões acerca do registro de candidatura e do resultado do pleito. O primeiro ponto diz respeito aos nomes dos candidatos sobre os quais determinados candidatos seriam registrados. Dois candidatos de nome Aníbal Nascimento pretendem concorrer utilizando essa identificação. Um deles alega ter preferência no uso do nome em razão de ser o candidato mais idoso. Por sua vez, o outro afirma ter prioridade pois já teria concorrido, há dois anos, em outro pleito eleitoral, utilizando a identificação pretendida. Posteriormente, nesse mesmo pleito, houve discussão em relação às chamadas sobras eleitorais, uma vez que na segunda fase das sobras…
No contexto de eleições proporcionais e com o objetivo de alavancar a sua pretensão no pleito eleitoral, o pré-candidato Alberto Silva resolveu participar de entrevista, no dia 14 de agosto do ano da eleição, em programa televisivo, a fim de expor os projetos políticos que pretende consolidar caso seja eleito. Durante a referida entrevista, Alberto, além de efetivamente apresentar algumas propostas para solução de problemas enfrentados pelo município, proferiu a seguinte frase:” Meus amigos!! Vamos junto. Nestas eleições, escolha a melhor opção para representar os seus interesses no Governo Municipal, Alberto Silva é o nome”. Após o encerramento do programa, o assessor de Alberto o alertou a…
Após provocação de partido político interessado em realizar filmagens nas dependências do Ministério da Justiça para utilização em propaganda eleitoral, a consultoria jurídica do ministério foi indagada sobre a possibilidade do uso da imagem da entrada do órgão para essa finalidade.
A partir do que dispõem a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda, justificadamente, se é lícito o uso da imagem de órgão público em propaganda eleitoral de partido político. [valor: 7,60 pontos]
