Um órgão público da União firmou contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima e nas regras de alteração contratual previstas na Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
- Analise a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública.
- Explique as situações em que o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes, considerando as justificativas legais.
- Cite os casos em que, por acordo entre as partes, poderá haver o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Analise também as implicações legais das alterações contratuais decorrentes de falhas de projeto em contratos de obra e serviços de engenharia.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do deputado José e da sociedade empresária Bomcaminho, em decorrência da prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito, bem como em lesão ao erário, com fulcro no Art. 9º, inciso IX, e no Art. 10, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A inicial narra a conduta praticada com dolo específico, no sentido de que a sociedade pagou ao agente público vultosa quantia para fins de obter a liberação de verba pública, vindo a ser realizada a operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares para tal finalidade.
Após os devidos trâmites e diante de sua c…
O Município Alfa e o empresário João Santos celebraram contrato administrativo, tendo por objeto o fornecimento de centenas de equipamentos. Provocado, o Tribunal de Contas do Estado passou a analisar a regularidade da avença, verificando que, no processo de contratação direta, consignou-se que seria dispensável a licitação, por se tratar de aquisição de equipamentos que só poderiam ser fornecidos por produtor exclusivo. Apurou-se, ainda, que Caio, agente público responsável pela contratação, e João Santos agiram com dolo, com o objetivo de desviar os recursos públicos por intermédio do contrato.
Nesse contexto, Caio e João Santos, preocupados com as repercussões do caso, procuraram você p…
Por não se conformar com determinada penalidade aplicada pelos agentes competentes em âmbito federal, no exercício do poder de polícia, a sociedade empresária Açucena apresentou o recurso administrativo pertinente para impugnar tal sanção, cujo processo administrativo não se submete à legislação específica.
Tal recurso foi interposto para a segunda instância administrativa, sendo a ele conferido efeito suspensivo, mas, ao final, foi proferida a decisão pela autoridade detentora da respectiva atribuição, que não acolheu o pleito formulado.
Diante de tais circunstâncias, os representantes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, como advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir.
A) A…
