A Lei nº X, editada em 2022, passou a conferir ao trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
Diante do exposto, responda aos seguintes questionamentos fundamentando-os a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal:
- Qual o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais?
- Há compatibilidade entre a referida lei e o texto constitucional?
- Se não houver compatibilidade, qual a medida cabível?
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