O Tribunal de Contas da União (TCU) concebe o compliance como um dos pilares da governança institucional nas entidades públicas. Esse pilar se desdobra em políticas e diretrizes de controle e mecanismos de gestão de riscos, que contribuem para o alcance dos objetivos organizacionais. A contabilidade aplicada ao setor público pode ser considerada um instrumento de controle e gestão, uma vez que subsidia os gestores nas decisões que envolvem arrecadação e destinação dos recursos públicos.
As normas de contabilidade aplicadas ao setor público vêm passando por um processo de convergência a padrões internacionais, com ampliação do escopo das informações geradas, para os aspectos patrimoniais, além dos já consolidados controles orçamentários, com vistas a gerar melhores subsídios ao processo decisório. Uma dessas mudanças se concretiza pela elaboração de relatórios com base no regime de competência para receitas e despesas.
Essa e outras mudanças trazem implicações para os processos de gestão no que tange a controles e gestão de riscos. Porém, diversas pesquisas acadêmicas têm apontado um nível incipiente de aderência às novas normas e diretrizes para elaboração das demonstrações contábeis.
A partir do contexto apresentado, elabore um texto dissertativo que aborde, adequada e fundamentadamente, os aspectos elencados a seguir.
- Uma vez que os controles institucionais no setor público ainda guardam maior ênfase nos aspectos de conformidade e na lógica do regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, identifique um desdobramento positivo e um negativo da adoção de uma contabilidade baseada em regime de competência. [valor: 15,00 pontos]
- Mencione as demonstrações contábeis que tiveram seu formato ou conteúdo afetado pelo processo de convergência e o que foi aperfeiçoado em cada uma, em termos de conteúdo informacional. [valor: 12,00 pontos]
- Determine em quais aspectos as informações de natureza orçamentária e financeira produzidas pelas entidades públicas permanecem não aderentes à lógica do regime de competência. [valor: 11,00 pontos]
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· Valor contabilizado em 2022: R$150.000,00
· Informação disponibilizado pelo escritório advocatício terceirizado:
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Nº do Processo |
Probabilidade de perda |
Valor estimado de perda em 31/12/2022 |
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1 |
Provável |
R$ 80.000,00 |
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2 |
Provável |
R$ 30.000,00 |
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3 |
Possível |
R$ 40.000,00 |
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4 |
Remota |
R$ 20.000,00 |
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1 Diferencie o regime orçamentário do regime contábil (patrimonial) para a receita pública e a despesa pública, citando o embasamento legal ou normativo de cada um. [valor: 10,00 pontos]
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Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
