O Tribunal de Contas da União (TCU) concebe o compliance como um dos pilares da governança institucional nas entidades públicas. Esse pilar se desdobra em políticas e diretrizes de controle e mecanismos de gestão de riscos, que contribuem para o alcance dos objetivos organizacionais. A contabilidade aplicada ao setor público pode ser considerada um instrumento de controle e gestão, uma vez que subsidia os gestores nas decisões que envolvem arrecadação e destinação dos recursos públicos.
As normas de contabilidade aplicadas ao setor público vêm passando por um processo de convergência a padrões internacionais, com ampliação do escopo das informações geradas, para os aspectos patrimoniais, além dos já consolidados controles orçamentários, com vistas a gerar melhores subsídios ao processo decisório. Uma dessas mudanças se concretiza pela elaboração de relatórios com base no regime de competência para receitas e despesas.
Essa e outras mudanças trazem implicações para os processos de gestão no que tange a controles e gestão de riscos. Porém, diversas pesquisas acadêmicas têm apontado um nível incipiente de aderência às novas normas e diretrizes para elaboração das demonstrações contábeis.
A partir do contexto apresentado, elabore um texto dissertativo que aborde, adequada e fundamentadamente, os aspectos elencados a seguir.
- Uma vez que os controles institucionais no setor público ainda guardam maior ênfase nos aspectos de conformidade e na lógica do regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, identifique um desdobramento positivo e um negativo da adoção de uma contabilidade baseada em regime de competência. [valor: 15,00 pontos]
- Mencione as demonstrações contábeis que tiveram seu formato ou conteúdo afetado pelo processo de convergência e o que foi aperfeiçoado em cada uma, em termos de conteúdo informacional. [valor: 12,00 pontos]
- Determine em quais aspectos as informações de natureza orçamentária e financeira produzidas pelas entidades públicas permanecem não aderentes à lógica do regime de competência. [valor: 11,00 pontos]
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Questões Relacionadas
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 2023), as entidades do setor público possuem particularidades que as distinguem de outras. Nesse contexto, destaca-se a importância de se compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.
Com base no manual supracitado, explique os tópicos apresentados a seguir:
1. A natureza e o propósito dos ativos e passivos no setor público.
2. O que compreende os aspectos da contabilidade aplicada ao setor público e quais os principais instrumentos de sua evidenciação.
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
Considere as seguintes situações:
I em razão de serem considerados inservíveis, não estão mais sendo utilizados pela entidade 10 mesas e 5 cadeiras;
II nenhum bem de ativo imobilizado foi depreciado;
III entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, foram adquiridos 4 computadores;
IV os bens adquiridos em anos anteriores apresentam valor contábil bastante divergente do valor justo.
Com referência à situação-problema descrita anteriormente, responda ao que se pede a seguir:
1- como devem ser depreciados os bens adquiridos no ano de implantação da depreciação?
2- como devem ser depreciados os bens adquiridos em anos anteriores, cujo valor contábil é divergente no que tange ao valor just…
