O controle do Estado pode ser exercido por meio de duas formas distintas, que merecem ser, desde já, diferenciadas. De um lado, há o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os poderes estruturais da República — o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição Federal de 1988, pauta-se no sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um desses poderes em detrimento do outro e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não o deixar sucumbir à força do outro. São realmente freios e contrapesos dos poderes políticos.
José dos Santos Carvalho Filho.
Manual de direito administrativo. 31.ª ed. São Paulo: Atlas, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Controle judicial da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) definição de controle judicial;
b) natureza e limites do controle judicial; e
c) diferenciação entre os meios inespecíficos e os meios específicos de controle judicial da Administração.
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FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Extinção dos atos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) formas de desfazimento volitivo do ato administrativo;
b) características da cassação do ato administrativo; e
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DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Formação do direito administrativo
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Improbidade administrativa
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) atos de improbidade administrativa, caracterização de dolo, patrimônio público e privado;
b) enriquecimento ilícito; e
c) atos que causam prejuízo ao erário.
