A teoria do ato administrativo compõe, sem qualquer dúvida, o ponto central do estudo do direito administrativo, como, aliás, oportunamente anota Marcelo Caetano. Diz o autor que a expressão passou a ser utilizada com frequência a partir do início do presente século, talvez enganchada à ideia de ato jurídico, constituída por civilistas alemães e italianos no curso do século anterior. Remata observando que a noção da expressão traduz uma ação concluída, “uma vontade que se manifestou ou pelo menos se revelou, nem que seja por omissão”.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 31.a
ed. São Paulo: Atlas, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
O silêncio no direito administrativo
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) a diferença entre o tratamento jurídico dispensado ao silêncio no direito privado e o tratamento jurídico dispensado ao silêncio no direito público;
b) a origem da teoria do silêncio administrativo; e
c) as consequências do silêncio da Administração Pública, nos casos em que a lei prevê a possibilidade de omissão.
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Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado.
Com a noção mais moderna da personificação do Estado, cristalizou-se a ideia da possibilidade jurídica de serem firmados pactos bilaterais, figurando ele como uma das partes na relação obrigacional. Logicamente, tais compromissos nem deveriam, de um lado, ser desnaturados a ponto de perder sua característica própria, nem deveriam, por outro, ser de tal modo livres que pudessem abstrair-se das condições especiais que cercam a figura do Estado.
De qual…
Como bem assinala Doris Piccinini Garcia, a extinção do ato administrativo deveria ser aquela que resultasse do cumprimento de seus efeitos. Aduz, entretanto, que não se pode deixar de reconhecer que há outras formas anômalas pelas quais ocorre a extinção.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Extinção dos atos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) formas de desfazimento volitivo do ato administrativo;
b) características da cassação do ato administrativo; e
Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata de poder‑dever, já que é reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.
Todos eles encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Poder disciplinar
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
A) limites do poder discipli…
