O Ministério Público Federal apresentou Reclamação Disciplinar na qual imputa ao requerido, FULANO DE TAL, Juiz Federal Titular da 72ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado XX, condutas ilícitas relacionadas a suposta participação oculta do magistrado em diversas sociedades comerciais, por intermédio de sua atual companheira, CICLANA DE TAL, além de conduta em tese configurada como crime lavagem de capitais.
As condutas mencionadas teriam sido objeto de conhecimento por parte do MPF no ano de 2014 e as medidas objetivando a punição foram tomadas agora em 2024. No expediente que registra as supostas infrações são descritas uma série de irregularidades supostamente cometidas pelo magistrado. Entre elas, relata o MPF que FULANO DE TAL teria enriquecido após seu ingresso na magistratura, praticando diversos crimes, além de administrar ocultamente diferentes sociedades comerciais.
Por meio das condutas ilícitas, o magistrado teria obtido vultoso patrimônio, incompatível com os rendimentos da magistratura, destacando-se várias propriedades rurais e até mesmo um hotel, registrando os bens e direitos, em regra, em nome de “laranjas”.
Antes de examinar os elementos que sustentam, em juízo de cognição preliminar, a prática de infrações disciplinares pelo magistrado, aprecio as alegações preliminares arguidas pela defesa de mesmo teor apresentada nas Reclamações Disciplinares mencionadas.
Em sua defesa o magistrado alega que a competência para o seu processamento e julgamento seria do Tribunal Regional Federal e não do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, alega, ainda, que os fatos que embasam as acusações não poderiam mais ser objeto de punição ante a prescrição da pretensão punitiva.
Diante da situação narrada, dispensado o relatório, na qualidade de assessor da assessoria jurídica, redija uma minuta de voto [Valor: 9,00 pontos] avaliando a situação, abordando necessariamente os seguintes questionamentos:
- É possível, em abstrato, a punição disciplinar do magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça? Explique? [Valor: 15,00 pontos]
- A pretensão punitiva do CNJ está prescrita? [Valor: 14,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considere a seguinte situação hipotética:
Vários pais procuraram a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para relatar que seus filhos, crianças com deficiência (autismo, paralisia cerebral e outras síndromes que desencadeiam deficiência intelectual), estavam tendo dificuldades para frequentar a Escola Municipal José do Egito devido à ausência de profissionais de apoio especializado na unidade de ensino, apesar dos diversos pedidos já protocolados pelas famílias na direção escolar. Após o relato desses fatos, a Defensoria Pública notificou a Secretaria de Educação de Porto Velho para prestar informações; contudo, o prazo transcorreu in albis. Houve mais duas tentativas, ambas sem sucesso.
A Associação do Movimento Negro de Salvador, legalmente constituída em 2001, buscou o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), alegando, mediante a apresentação de diversas notícias veiculadas na imprensa e nas redes sociais, que a Universidade Estadual do Norte da Bahia (UNENBA), pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de autarquia estadual, não estava cumprindo com as obrigações da política de cotas raciais em concursos públicos para docentes estabelecida pela Lei estadual n.º 13.182/2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia), especialmente por não observar o mínimo legal para reserva de vagas e não estabelecer mecanis…
Determinado município realizou certame licitatório para a aquisição de vacinas. A empresa Laboratório Ltda., mesmo sem dispor das vacinas, fraudou um atestado, com o objetivo de atender aos requisitos previstos no edital. Vencedora do certame, a referida empresa recebeu R$ 3 milhões pela venda das doses da vacina, porém entregou ao contratante frascos que continham apenas placebo.
Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei n.º 12.846/2013, acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.
1 Quais a…
