Inconformado com a ausência de juiz titular na Comarca de AAA/CE um cidadão resolve intentar Pedido de Providências, com pedido de liminar, em desfavor do Tribunal de Justiça do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, objetivando a nomeação de magistrado para a 5º Vara Cível da Comarca de AAA, na tentativa de acelerar a tramitação dos processos de seu interesse. O expediente alega que o mencionado juízo apresenta ritmo de trabalho excessivamente moroso, no qual se leva prazo desproporcional, em média 65 (sessenta e cinco) dias, para as medidas de impulsionamento e decisão dos respectivos processos. Ao final é requerido:
“(…) em observância aos ARTIGOS 1º, 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, na forma dos ARTIGOS 4º, 6º 226/228 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em conformidade com ARTIGOS 78, 98 E 101 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que seja DEFERIDA a preliminar arguida para DETERMINAR AOS REQUERIDOS A IMEDIATA NOMEAÇÃO DE JUIZ TITULAR PARA A 5º Vara Cível da Comarca de AAA/CE, sem juiz titular desde 2018.”
Com base na situação narrada, bem como a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), redija uma minuta de decisão [valor: 9,00 pontos] para o caso acima narrado, aborde os seguintes aspectos:
1) Assiste razão ao requerente no referido Pedido de Providências? [valor: 15,00 pontos]
2) O Pedido de Providências poderia ser alterado para Representação por Excesso de Prazo (REP)? Segundo a jurisprudência do CNJ, qual o prazo considerado razoável para a prática de atos jurisdicionais? É possível o arquivamento sumário na situação em questão? [valor: 14,00 pontos]
OBS: Dispense o relatório em seu texto.
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- autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; [valor: 0,30 ponto]
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