Após ter sido informado sobre a prolação de sentença que lhe fora juridicamente desfavorável, em procedimento de dúvida registral instaurado devido a questionamento suscitado quando do registro da propriedade de um bem imóvel, o interessado, Renato, interpôs apelação, que foi julgada improcedente, de forma unânime, pelo tribunal de justiça competente.
Irresignado, por considerar que, no julgamento da apelação, o tribunal deixou de observar a legislação federal que trata de propriedade e registros públicos e, ainda, por considerar evidente a existência de litigiosidade no caso, Renato deseja recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ajuizar ação rescisória para a tutela de seu direito.
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável ao caso, redija um texto, abordando, de modo fundamentado, os seguintes aspectos:
1 definição do procedimento de dúvida registral e legitimidade para suscitar a dúvida e para apelar nesse procedimento; [valor: 2,60 pontos]
2 cabimento de recurso especial para o STJ contra decisão de tribunal de justiça em procedimento de dúvida registral; [valor: 3,00 pontos]
3 cabimento de ação rescisória contra decisão final em procedimento de dúvida registral. [valor: 2,00 pontos]
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- autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; [valor: 0,30 ponto]
- prazo para registro imobiliário do parcelamento aprovado pelo poder público; [valor: 0,10 ponto]
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