Em um país fictício, o governo federal objetiva aprovar uma nova legislação que visa restringir a liberdade de expressão nas redes sociais, estabelecendo severas penalidades para quem publicar conteúdo considerado ofensivo ou difamatório. Diante dessa situação, diversos cidadãos e organizações da sociedade civil questionaram a constitucionalidade da lei, alegando que ela viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição e que o controle preventivo de constitucionalidade deveria ser exercido ainda no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
Com base nos seus conhecimentos acerca de controle de constitucionalidade, responda ao que se pede a seguir.
1) Explique o controle incidental e o controle abstrato de constitucionalidade; e
2) Em que consiste o controle preventivo de constitucionalidade, aponte exemplos de sua ocorrência no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo?
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Considere a situação hipotética a seguir.
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Bauru-SP nestes termos:
Projeto de Lei nº …/2024
Dispõe sobre a licença gestante à servidora
gestante do Poder Executivo Municipal,
compreendendo a Administração Direta e
Indireta.
O Prefeito do Município de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Esta Lei trata da licença gestante à servidora gestante do Poder Executivo Municipal, compreendendo a Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutiv…
Segundo a Constituição da República de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II — leis complementares; III — leis ordinárias; IV — leis delegadas; V — medidas provisórias; VI — decretos legislativos; VII — resoluções. De acordo com o texto constitucional, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, em regra, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. Sobre esse tema…
O Chefe do Poder Executivo Federal apresentou proposta legislativa a fim de promover aumento salarial para a carreira de professores de universidades federais. Durante a tramitação do processo legislativo a proposta foi rejeitada. Sob a mesma sessão legislativa, um Senador da base aliada do Presidente resolveu se engajar na busca de apoio para a questão anteriormente posta pelo Chefe do Executivo, logrando, extraoficialmente, êxito em conseguir mais votos.
Assim, o parlamentar resolveu apresentar a mesma proposta já rejeitada, mas agora com assinatura da maioria relativa dos membros do Senado, suprindo o requisito autorizador para o trato de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa.



