Uma das atribuições do cargo de Especialista em Regulação de Vigilância Sanitária é promover o controle da produção e do comércio de produtos, regular os insumos, as tecnologias e tudo que envolve a proteção da saúde da população. Isso inclui a proteção dos portos, aeroportos e fronteiras.
Dessa forma, o especialista é capaz de formular e avaliar projetos e programas relacionados a atividades de regulação. É possível, ainda, que o profissional elabore normas para regulação do mercado, além de coordenar ações de fiscalização que apresentem alta complexidade.
Também cabe ao especialista nessa área fazer o gerenciamento e a coordenação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.
Com base nas informações acima, redija um texto dissertativo apresentando, necessariamente:
- Fundamente 3 (três) pressupostos da atuação do Estado regulador. [valor: 3,50 pontos];
- Fundamente 3 (três) objetivos da regulação estatal. [valor: 3,00 pontos];
- Fundamente 3 (três) instrumentos que o estado utiliza para a sua função regulatória [valor: 3,00 pontos].
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A criação de órgãos reguladores no Brasil teve início na década de 1990, como parte de um conjunto de reformas estruturais que visavam modernizar o Estado e aumentar a eficiência dos serviços públicos. A primeira agência reguladora brasileira foi a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), criada em 1997. A partir de então, diversas outras agências foram criadas para regular diferentes setores da economia, como energia elétrica, petróleo e gás natural, saúde suplementar, transporte aéreo e aquaviário, entre outros.
A partir das informações do texto e acerca de agências reguladoras no Brasil, elabore uma dissertação sobre regulação econômica no contexto brasileiro, abordando os seguintes…
Situação 1
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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Diferentemente da definição de vigilância sanitária que vigeu até 1988 — de caráter normativo —, a definição estabelecida pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde, introduziu o conceito de risco e conferiu um caráter mais completo ao conjunto das ações de vigilância sanitária, situando-as na esfera da produção. Assim, harmoniza-se melhor com o papel do Estado hodierno, em sua função reguladora da produção econômica, do mercado e do consumo, em benefício da saúde humana.
Ediná Alves Costa e Suely Rozenfeld. Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil.
In: Suely Rozenfeld (org.) Fundamentos da Vigilância Sanitária.
Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000,…
