O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu representação do Ministério Público de Contas junto ao TCDF, tendo como base a denúncia formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2023, promovido pela Terracap.
A abertura do Pregão está marcada para 12 de dezembro de 2023 e tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata será de 12 meses, a contar da sua assinatura.
A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte:
- Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
O Processo nº 123/2023, que trata da referida representação, foi encaminhado à Unidade Técnica em 5 de dezembro de 2023, com pedido de urgência.
Diante da situação hipotética e considerando as regras descritas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no Regimento Interno do TCDF, na condição de Auditor de Controle Externo lotado na Unidade Técnica, elabore uma Informação, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição [valor: 6,00 pontos], abordando obrigatoriamente os seguintes itens:
- Análise do pedido de medida cautelar; [Valor: 6,00 pontos]
- O objetivo e pelo menos duas hipóteses para a realização de Registro de Preços e as modalidades de licitação permitidas a formação de Registro de Preços; [Valor: 12,00 pontos]
- A possibilidade de exigência de marcas em licitações, citando, se existirem, as hipóteses legalmente previstas; [Valor: 8,00 pontos]
- As propostas de encaminhamento para o caso concreto analisado. [Valor: 6,00 pontos]
Obs.: dispense nome e cargo.
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
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