O Programa Emprega + Mulher, instituído pela Lei nº 14,.457/2022, tem o objetivo de melhorar a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
O Senador Joaquim apresenta um Projeto de Lei (PL) destinado a criar medidas adicionais para incentivar a maior participação da mulher no mercado de trabalho (Art. 1º).
O Art. 2º do PL insere o Art. 30-A na lei supramencionada, ao exigir que no mínimo 50% das novas vagas de emprego, por cargo, em cada empresa, sejam preenchidas por mulheres. No $ 1º, define-se multa igual a um salário-mínimo por cada vaga não preenchida por mulher, para que o percentual mínimo definido no caput seja alcançado. No § 2º, a multa definida no $ 1º é dobrada em caso de reincidência. No § 3º, estabelece que a checagem será feita por meio do CAGED a cada mês, sendo a multa aplicada também mensalmente até que o disposto no caput seja obedecido.
Por fim, o Art. 3º determina que esta lei deve entrar em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificação, em suma, o Senador defende o PL como forma de atrair as mulheres para o mercado de trabalho. Em seu texto, argumenta-se que a participação de mulheres no mercado de trabalho era de 51,56% e a dos homens era de 71,64% em 2021, ou seja, uma diferença da ordem de 20 pontos percentuais segundo dados da PNAD Contínua, divulgada pelo IBGE. Portanto, advoga-se que o maior quantitativo de vagas ofertadas para as mulheres seria um fator de atração para as mulheres que estão fora da PEA. Ademais, a medida proposta no PL contribui para reduzir a discriminação por gênero no mercado de trabalho brasileiro, ao elevar a empregabilidade das mulheres e o acesso a salários similares ofertados aos homens.
Na condição de relator no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Senado Federal, que deve apreciar a matéria, apresente PARECER, dispensada a elaboração de relatório, sobre o mérito da proposição, incluindo os seguintes pontos:
a) elasticidade da concepção de oferta-salário feminina;
b) rendimento e empregabilidade do cônjuge;
c) mulheres em cargos mais elevados vis a vis mulheres em cargos menores;
d) efeitos perversos da medida; e
e) oferta pública de creches.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Novo Marco Regulatório das Ferrovias: ANTT abre diálogo com a sociedade para garantir mais direitos e serviços de qualidade
“Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo importante rumo a um setor ferroviário moderno, transparente e alinhado às necessidades de usuários e operadores. Está aberta, a partir desta segunda-feira (15/9), a Reunião Participativa nº 10/2025, que discutirá a proposta de revisão do Marco Regulatório Setorial de Ferrovias – Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado (Minuta de Resolução 1B – RSF1). O aviso de reunião participativa está disponível na edição de hoje do Diário Oficial da União (D.O.U).
A revisão do marco regulatório busca …
“A posição do Brasil frente suas principais questões e o cenário político internacional dos anos cinquenta inseriram a nação em um grande dilema político. O fim da Segunda Guerra Mundial abriu portas para um verdadeiro “loteamento” ideológico que dividiu o mundo entre os blocos comunista e capitalista. Nesse sentido, o Brasil sofreu fortes pressões políticas dos Estados Unidos, que desde a Doutrina Monroe firmou uma política de preservação de seus interesses no continente americano.
Internamente, duas grandes correntes políticas ganharam destaque: o liberalismo e o nacionalismo. O projeto liberal acreditava que o recente desenvolvimento industrial brasileiro tornava indispensável a busca de …
Em 1994, o Brasil vivia um cenário de hiperinflação, instabilidade política e descrédito das políticas econômicas. O Plano Real, concebido por uma equipe liderada pelo então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, representou uma mudança profunda na condução da política econômica brasileira.
A adoção do Plano Real marcou o início de um novo ciclo econômico, com impactos duradouros na inflação, na política monetária e na credibilidade das instituições econômicas do país.
Com base na implantação do Plano Real no Brasil, elabore um texto dissertativo de 30 linhas, explicando:
- As etapas da implantação do Plano Real e como cada uma delas contribuiu para o controle da hiperinflação brasil…
