Considere a seguinte situação hipotética:
Após atingir 75 anos de idade, um Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que ocupava um dos cargos de auditor (conselheiro-substituto), aposentou compulsoriamente. Após a aposentadoria, a composição do TCDF ficou assim:
4 Conselheiros indicados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;
1 Conselheiro indicado entre membros do Ministério Público junto ao TCDF;
1 Conselheiro indicado pelo Governador.
Para suprir o cargo vago, o Governador do DF indicou listra tríplice, com o nome de três pessoas, para aprovação da CLDF. Ao final, o indicado, Semka Bêlo, que não fazia parte do rol de servidores do TCDF, foi aprovado pela CLDF e tomou posse como novo Conselheiro.
Semka Bêlo possui 60 anos de idade, comprovou idoneidade e notório conhecimento jurídico, tendo exercido esse tipo de atividade em diversos órgão do DF por mais de 20 anos.
Por fim, sabe-se que, antes da atual situação, as duas últimas vagas dos cargos de indicação do Governador do DF foram de um membro do Ministério Público junto ao TCDF e outro de indicação própria, nesta ordem.
Tendo como base a situação hipotética, discorra sobre os requisitos para a nomeação dos conselheiros do TCDF e sobre a regularidade ou não da escolha do novo conselheiro, justificando a resposta.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.
1 Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais. [valor: 1,50 ponto]
2 Indique no mínimo três aspectos dos atos geradores de receita ou de despesa pública que são …
Em análise das contas do Poder Executivo da União, realizada pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), foram encontradas as seguintes situações:
Situação 1: Ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO.
Situação 2: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Considerando a situação hipotética acima e tendo em vista os aspectos relacionados à programação, à e…
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e considerando as espécies recursais previstas, redija um texto dissertativo, abordando o que se pede a seguir:
- Os tipos de recursos admitidos no TCU, conforme seu Regimento Interno; [valor: 1,75 pontos]
- Discorra sobre as hipóteses de cabimento de, pelo menos, dois tipos de recursos, indicando se há, ou não, efeito suspensivo.; [valor: 3,00 pontos]
