Considere a seguinte situação hipotética:
Após atingir 75 anos de idade, um Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que ocupava um dos cargos de auditor (conselheiro-substituto), aposentou compulsoriamente. Após a aposentadoria, a composição do TCDF ficou assim:
4 Conselheiros indicados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;
1 Conselheiro indicado entre membros do Ministério Público junto ao TCDF;
1 Conselheiro indicado pelo Governador.
Para suprir o cargo vago, o Governador do DF indicou listra tríplice, com o nome de três pessoas, para aprovação da CLDF. Ao final, o indicado, Semka Bêlo, que não fazia parte do rol de servidores do TCDF, foi aprovado pela CLDF e tomou posse como novo Conselheiro.
Semka Bêlo possui 60 anos de idade, comprovou idoneidade e notório conhecimento jurídico, tendo exercido esse tipo de atividade em diversos órgão do DF por mais de 20 anos.
Por fim, sabe-se que, antes da atual situação, as duas últimas vagas dos cargos de indicação do Governador do DF foram de um membro do Ministério Público junto ao TCDF e outro de indicação própria, nesta ordem.
Tendo como base a situação hipotética, discorra sobre os requisitos para a nomeação dos conselheiros do TCDF e sobre a regularidade ou não da escolha do novo conselheiro, justificando a resposta.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Secretário de Planejamento de um órgão da administração pública federal encaminha dúvida formal ao Chefe da Assessoria de Controle Interno acerca de situações relacionadas à execução orçamentária e ao julgamento de contas anuais, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais e as classificações de julgamento previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU). As dúvidas apresentadas são as seguintes:
- Execução orçamentária e cronograma de desembolso.
O Secretário informa que, após a publicação da lei orçamentária anual, o órgão não elaborou a programação financeira nem o cronograma mensal de desembolso, sob a justificativa de que tal medida seria dispensável diante da exi…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…
“A importância do controle interno e externo na gestão pública não pode ser subestimada. Sem eles a gestão fica expostas a riscos de corrupção, irregularidades e desperdício de recursos. Além disso, o controle interno e externo contribuem para aumentar a transparência das ações do governo, fortalecendo a confiança da sociedade no poder público.”
https://contabilidadepublica.com/atuacao-do-controle-interno-e-externo-na-gestao-publica/#:~:text=A%20import%C3%A2ncia%20do%20controle%20interno,irregularidades%20e%20desperd%C3%ADcio%20de%20recursos.
Tendo como base a Constituição Federal de 1988 e o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA), discorra, necessariamente, sobre os seguintes tópi…
