Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?
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Durante uma ronda noturna, uma equipe da policia militar recebeu uma denúncia anónima sobre indivíduos que estariam em atitude suspeita dentro de uma residência. Segundo a denúncia, havia um movimento na residência que indicava ser um ponto de venda de drogas. Os policiais, munidos de mandado judicial, na manhã seguinte, adentraram à residência do individuo, encontrando ali drogas em grande quantidade e armas de fogo. Os suspeitos foram imediatamente presos em flagrante delito e conduzidos à delegacia.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o na Constituição Federal de 1988, de forma fundamentada:
a) conceitue o direito fundamental inviolabilidade do domicilio e explique a su…
Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?
Considere a situação hipotética a seguir.
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Bauru-SP nestes termos:
Projeto de Lei nº …/2024
Dispõe sobre a licença gestante à servidora
gestante do Poder Executivo Municipal,
compreendendo a Administração Direta e
Indireta.
O Prefeito do Município de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Esta Lei trata da licença gestante à servidora gestante do Poder Executivo Municipal, compreendendo a Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutiv…



