Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?
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Segundo a Constituição da República de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II — leis complementares; III — leis ordinárias; IV — leis delegadas; V — medidas provisórias; VI — decretos legislativos; VII — resoluções. De acordo com o texto constitucional, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, em regra, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. Sobre esse tema…
Em um país fictício, o governo federal objetiva aprovar uma nova legislação que visa restringir a liberdade de expressão nas redes sociais, estabelecendo severas penalidades para quem publicar conteúdo considerado ofensivo ou difamatório. Diante dessa situação, diversos cidadãos e organizações da sociedade civil questionaram a constitucionalidade da lei, alegando que ela viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição e que o controle preventivo de constitucionalidade deveria ser exercido ainda no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
Com base nos seus conhecimentos acerca de controle de constitucionalidade, responda ao que se pede a seguir.
1) Explique o controle inci…
O Prefeito do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, eleito para o quadriênio 2021-2024, apresentou, no prazo legal, ao TCE/SE a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2022.
A área técnica do TCE/SE, por meio do seu corpo de auditores, analisou a prestação de contas e elaborou pronunciamento técnico, contendo os seguintes achados:
1 – O Município abriu, por meio do Decreto n° 01/2022, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, com a finalidade de custear despesas adicionais de um projeto educacional já previsto no orçamento. Essa operação foi autorizada pela Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).
2 – O Município deixou processad…



