Jonas e Sara adquiriram um imóvel urbano localizado às margens de um córrego, cuja largura é de 8 m, onde existe uma casa antiga (construída na década de 80 do século passado), localizada a 15 m do curso d´água. No mesmo local, os novos proprietários pretendiam demolir a casa antiga para construir uma casa nova e moderna. Ao darem entrada no alvará de construção, no ano de 2000, o pedido foi negado pela administração distrital visto que a nova construção estaria localizada a menos de 30 m do curso d’água, portanto em área de preservação permanente (APP), nos termos no artigo 4.º, inciso I, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012). Após exaurirem a instância administrativa sem sucesso, ingressaram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reputando ser ilícito o ato do secretário de desenvolvimento urbano e habitação do Distrito Federal que negara provimento ao recurso administrativo, tendo confirmado, ao final, a negativa de concessão de alvará construtivo. Em primeiro grau de jurisdição, no ano de 2001, foi concedida a segurança, sob o argumento de que, no local, já existia casa construída muito antes da entrada em vigor do atual Código Florestal, que se tratava ocupação urbana consolidada, não havendo mata nativa a ser preservada; que a exigência contida do Código Florestal incidiria apenas sobre imóveis rurais; e, por fim, que a construção cumpriria o recuo de 15 m determinado no art. 4.º, caput, inciso III, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), então em vigor. Em sede recursal, o TJDFT manteve a sentença, sob o fundamento de que, em áreas urbanas de ocupação consolidada, o Código Florestal não seria aplicável, diante da incidência da Lei n.º 6.766/1979, e que o impetrante teria direito adquirido à manutenção da situação.
Considerando os fatos e a controvérsia jurídica apresentados nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo fundamentado, no qual sejam atendidos os seguintes requisitos:
1 – contextualização e delimitação da controvérsia jurídica e possiblidade de aplicação do Código Florestal em áreas urbanas; [valor: 3,00 pontos]
2 – entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) no caso concreto e principais fundamentos; [valor: 7,50 pontos]
3 – contextualização e direito adquirido em áreas urbanas consolidadas (entendimento do STJ). [valor: 3,00 pontos]
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Com base no caso hipotético descrito, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Explique …
Associações que devem ser levadas em consideração no direito ambiental:
I. As interpretações e aplicações das normas devem levar em consideração a garantia de maior proteção ambiental, em atenção ao artigo 225, da CF (meio ambiente ecologicamente equilibrado; função social e ecológica da propriedade; desenvolvimento sustentável)
II. meio ambiente é bem de uso comum;
III. Não se aplica a teoria do fato consumado no direito ambiental, ou seja, não há direito adquirido (Súmula 613, STJ)
IV. As obrigações de reparação ambiental são propter rem (Súmula 623, STJ)