Considere que Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha regulado em lei distrital aspectos do processo aspectos do processo por crimes comuns e de responsabilidade do governador do Distrito Federal e definitivo que:
1- a competência para julgar o governador por crime de responsabilidade cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante autorização por dois terços daquele órgão legislativos; [valor 8,0 pontos]
2 – uma vez recebida denúncia por crime comum, o governador deve ser imediatamente afastado do exercício da função, pelo prazo de seis meses; [valor 2,25 pontos]
3 – suspensão dos direitos políticos do governador, no caso de condenação por crime comum, enquanto perdurarem os efeitos da decisão. [valor 4,0 pontos]
Á luz da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal, avalie a juridicidade e a eficácia dessas normas.
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