Tibério apresentou, individual e diretamente, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. alegando que o Estado brasileiro violara direitos reconhecidos pelo Pacto de San José da Costa Rica (1969), adotado e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Tibério afirmou que fora preso sem ter sido ouvido e sem ter tido oportunidade de apresentar defesa, tendo ficado dez anos encarcerado sem ter comparecido oficialmente perante um juiz criminal competente.
Considerando a situação hipotética acima, responda de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 – Tibério pode ingressar, individualmente e diretamente, com petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos segundo a Convenção Interamericana de Direitos Humanos?
2 – O que significa a regra de prévio esgotamento dos recursos internos, prevista no Pacto de San José da Costa Rica?
3 – Quais as hipóteses da não aplicação da regra do prévio esgotamento dos recursos internos previstas no Pacto de San José da Costa Rica?
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“Os direitos humanos encontram um lugar desconfortável no texto da lei, nacional ou internacional.”
Costas Douzinas. O fim dos direitos humanos. São Leopoldo: UNISINOS, 2009, p. 373.
“A ‘validade’ dos direitos humanos para o pensamento jurídico e social contemporâneo tem um duplo sentido: em primeiro lugar, porque eles têm a pretensão de serem válidos factualmente, sendo a sua validade assegurada pela sanção pública; mas também pretendem ter uma legitimidade própria através de uma justificação racional de sua positividade.”
Vicente de Paulo Barreto. O fetiche dos Direitos Fundamentais e outros temas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 252.
Assumindo como correta a percepção comum d…
Tibério apresentou, individual e diretamente, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. alegando que o Estado brasileiro violara direitos reconhecidos pelo Pacto de San José da Costa Rica (1969), adotado e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Tibério afirmou que fora preso sem ter sido ouvido e sem ter tido oportunidade de apresentar defesa, tendo ficado dez anos encarcerado sem ter comparecido oficialmente perante um juiz criminal competente.
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