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ID 487840 Direitos Humanos Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2022 20 linhas Adaptada

Jurisprudência da Corte IDH e responsabilidade internacional

Direitos Humanos > Sistema interamericano de direitos humanos > Jurisprudência da Corte IDH e responsabilidade internacional

Enunciado

No dia 25 de setembro de 2022, completaram-se 30 anos da edição do Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) no Brasil. Tal convenção, assinada pelos países-membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, constitui relevante instrumento normativo para efetivação…

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