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ID 225650 Direitos Humanos Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2022 90 linhas

Jurisprudência da Corte IDH e responsabilidade internacional

Direitos Humanos > Sistema interamericano de direitos humanos > Jurisprudência da Corte IDH e responsabilidade internacional

Enunciado

Tibério apresentou, individual e diretamente, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. alegando que o Estado brasileiro violara direitos reconhecidos pelo Pacto de San José da Costa Rica (1969), adotado e…

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