Em contratação de obra pública, o contratado comprometeu-se a cumprir o cronograma físico-financeiro de 24 (vinte e quatro) meses de execução da obra, de acordo com as regras pré-estabelecidas no Edital. O contrato vigeria por 30 (trinta) meses.
No curso da execução, observou-se substancial atraso no cronograma físico-financeiro por culpa do contratado, o que ocasionou a decisão da Administração Pública de extinção contratual por inadimplemento, de forma unilateral.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, responda:
A – em qual(is) hipótese(s) é(são) permitida(s) a extinção unilateral de um contrato administrativo firmado pela Administração Pública, de acordo com o caso concreto relatado na questão?
B – quais são as consequências jurídicas para a empresa que teve seu contrato extinto?
C – quais são as providências que a Administração Pública deve adotar, com relação aos prejuízos causados, após a extinção do contrato firmado?
D – quais são as opções da Administração Pública para dar continuidade à obra, após a extinção do contrato firmado?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No âmbito do Processo Administrativo n. 789/202X, a Diretoria de Tecnologia da Informação da Câmara dos Deputados instaurou procedimento destinado à aquisição urgente de solução tecnológica avançada voltada à extração e à descriptografia de dados digitais, com a finalidade de apoiar operações estratégicas de segurança institucional.
Durante a fase de instrução preliminar, foi realizada pesquisa de mercado pela área técnica, a qual identificou a existência de, ao menos, 12 empresas nacionais e estrangeiras aptas a fornecer soluções tecnológicas compatíveis com as especificações mínimas estabelecidas pela Câmara dos Deputados.
Apesar disso, a unidade demandante propôs a realização da contrata…
A Lei n.º 11.079/2004, que institui normas relativas a licitação e contratação de parceria público-privada, foi editada com fundamento na competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos da referida lei, a contratação de parceria público-privada corresponde a uma modalidade especial dos contratos de concessão.
Considerando o texto precedent…
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…



