A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo solicitou o ajuizamento de ação de desapropriação para a construção de um centro educacional unificado (CEU) no bairro de Guaianases.
Houve a edição de decreto de utilidade pública, o ajuizamento da ação e a imissão na posse, com a adoção das medidas necessárias ao início da obra. No curso do processo, foi celebrado acordo relativamente ao valor da desapropriação, com o qual o proprietário do imóvel deu-se integralmente por satisfeito. Posteriormente, foi apurado que o imóvel também possuía características que o tornavam adequado à implantação de unidades de habitação de interesse social, bastante necessárias na região.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, a respeito da possibilidade de:
1 – alteração da destinação do imóvel pela administração pública municipal, dado que o bem fora expropriado para que fosse erigido equipamento educacional; [valor: 1,52 ponto]
2 – alienação do imóvel na hipótese de se mostrarem inviáveis, por motivos alheios à administração, tanto a implantação de equipamento educacional quanto a construção de moradias populares, mencionando os requisitos para tanto. [valor: 1,52 ponto]
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1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
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3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
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