A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretrizes e regras que disciplinam os referidos órgãos de Direito Internacional, redija um texto destacando as principais funções [valor: 8,50 pontos], a legitimidade para propor demandas [valor: 10,00 pontos] e as condições de procedibilidade nos casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos [valor: 10,00 pontos].
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
“Os direitos humanos encontram um lugar desconfortável no texto da lei, nacional ou internacional.”
Costas Douzinas. O fim dos direitos humanos. São Leopoldo: UNISINOS, 2009, p. 373.
“A ‘validade’ dos direitos humanos para o pensamento jurídico e social contemporâneo tem um duplo sentido: em primeiro lugar, porque eles têm a pretensão de serem válidos factualmente, sendo a sua validade assegurada pela sanção pública; mas também pretendem ter uma legitimidade própria através de uma justificação racional de sua positividade.”
Vicente de Paulo Barreto. O fetiche dos Direitos Fundamentais e outros temas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 252.
Assumindo como correta a percepção comum d…
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretri…
Durante procedimento de controle de acesso nas dependências da Câmara dos Deputados, um cidadão, ao ser impedido de ingressar em área restrita por ausência de credenciamento, passou a proferir ofensas contra os policiais legislativos e a filmar a atuação dos agentes com o telefone celular. Em seguida, recusou-se a atender às ordens de afastamento e avançou em direção à barreira física de contenção, gerando tensão e risco de desordem no ambiente.
Diante da situação, um dos agentes sugeriu o uso imediato de instrumento de menor potencial ofensivo para conter o indivíduo, enquanto outro ponderou que a atuação policial deveria observar limites jurídicos e parâmetros de proteção aos direitos fund…




