O município de São Paulo iniciou uma grande operação contra o comércio de rua ilegal, a operação “25 de março”. O objetivo da fiscalização é coibir a comercialização de produtos contrabandeados, piratas e outros em situação irregular.
Durante a operação, foram fiscalizados comércios de rua (ambulantes) e também as feiras livres.
A fiscalização obteve os seguintes achados:
- O ambulante “xing-ling”, devidamente licenciado, comercializava camisas da seleção e outros itens esportivos falsificados.
- Uma feira comum funcionava das 7 às 15h na praça da Sé, em passeio com largura de 4,90 metros.
- Havia diversos pedidos de regularização de feiras livres, contudo não havia análise pela Prefeitura.
Qual o instrumento válido para a regularização de cada feirante? Quais são as proibições ao feirante? Responda de forma fundamentada.
Considerando a Legislação municipal específica, responda os seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Qual a penalidade aplicável ao ambulante e como o processo administrativo sancionatório deve ser realizado? Responda de forma fundamentada.
- Qual o conceito de feira comum e seus requisitos? Ademais, há regularidade na feira fiscalizada? Responda de forma fundamentada.
- Qual o instrumento válido para a regularização dos feirantes que fizeram a solicitação? Concedida a autorização, quais são as proibições ao feirante? Responda de forma fundamentada.
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Considerando a fiscalização de posturas no Município de São Paulo, responda os seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética, de acordo com a legislação municipal.
- Qual a possibilidade de adotar medidas imediatas para cessar a irregularidade apurada? Quem deve arcar com os custos da ação?
- Quais são as medidas cabívei…
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