Um fiscal de posturas do município de São Paulo se depara com a situação de um parcelamento de solo sem aprovação pela prefeitura. Nesse parcelamento, há máquinas, veículos e materiais que estavam sendo regularmente utilizados na obra clandestina. Trata-se de um pequeno comércio, que além do parcelamento irregular, emite ruídos acima do permitido pela legislação.
Considerando a fiscalização de posturas no Município de São Paulo, responda os seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética, de acordo com a legislação municipal.
- Qual a possibilidade de adotar medidas imediatas para cessar a irregularidade apurada? Quem deve arcar com os custos da ação?
- Quais são as medidas cabíveis pelo fiscal no que se refere aos equipamentos e materiais?
- Qual o tratamento previsto à empresa de pequeno porte?
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“A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão ou redivisão do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas e seu adequado aproveitamento urbanístico.”
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16402-de-22-de-marco-de-2016
Em posse desse breve resumo sobre parcelamento do solo, observe a seguinte situação.
Paulo, engenheiro civil e empreiteiro, decidiu construir mais um de seus empreendimentos no município de São Paulo/SP. O terreno escolhido deve passar por parcelamento em uma região onde inundações são frequentes e o Poder Público ainda não efetuou melhorias na drenagem da área.
Considerando o parcelamento de solos no âmbito do Município de São Paulo, respo…
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Durante a fiscalização dos passeios, constatou-se diversas situações, sendo as principais:
- Passeio em frente a comércio fechado utilizado como depósito de lixo.
- Terreno não edificado com muro de 1,80 m totalmente fechado.
- Terreno que possuía um prédio em construção, mas não havia muro de fechamento.
- Passeio sendo realizado pela Prefeitura, cujo custo está sendo cobrado do Shopping lindeiro, que se recusou a realizar as obras.
Em resposta à equipe de fiscalização:
- O do…




