Discorra sobre o princípio de que trata o artigo 3.º do Código Penal, sua relação com o disposto no artigo 2.º do mesmo diploma legal e sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade da lei penal quando se trata de norma penal em branco, citando exemplos de casos concretos.
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No exercício de suas atribuições de polícia institucional na Câmara dos Deputados, a Polícia Legislativa Federal recebeu notícia encaminhada pela Corregedoria da Casa dando conta de possível prática ilícita envolvendo Mauro, servidor ocupante de cargo comissionado vinculado ao setor responsável pelo acompanhamento de contratos administrativos de manutenção predial.
Segundo relato formalizado por Rogério, representante legal da empresa Alpha Serviços Integrados Ltda., Mauro teria passado a exigir, de forma reiterada, vantagem econômica indevida para “agilizar” a tramitação de medições, atestos e liberações internas relacionadas a pagamentos devidos à empresa por serviços efetivamente prestado…
A atividade pericial possui inegável importância para a persecução penal, tanto que o art. 158-C do Código de Processo Penal tipifica como fraude processual a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime, antes da liberação por parte do perito responsável.
Tendo como base as diretrizes e regras que disciplinam a atividade pericial no Código de Processo Penal, redija um texto atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:
1) a definição de perícia e os requisitos de validade para sua realização; [valor: 4,75 pontos]
2) sob o aspecto da perícia, quais medidas devem ser tomadas pela autoridade policial ao se deparar com uma cen…
Durante patrulhamento no interior da Câmara dos Deputados, agentes da Polícia Legislativa Federal identificaram um servidor terceirizado regularmente credenciado, com acesso autorizado a áreas restritas da Casa, o qual exercia atividades de apoio administrativo.
No curso de suas funções, constatou-se que o referido agente acessou e manipulou documentos classificados como sigilosos, utilizando suas credenciais legítimas, realizando a extração e o armazenamento indevido de arquivos institucionais em dispositivo eletrônico próprio, sem autorização.
Ao ser abordado, o suspeito tentou evadir-se, sendo contido em situação de flagrante. Durante busca pessoal, foram encontrados:
a) dispositivo eletr…




