Considerando o reconhecimento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da existência de um racismo estrutural nas condenações no Brasil, apresente os conceitos de interseccionalidade [valor: 0,21 ponto], transversalização [valor: 0,20 ponto] e racismo estrutural, com abordagem à discriminação estrutural histórica e à intersecção de fatores de discriminação [valor: 0,50 ponto].
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Considere a seguinte situação hipotética:
No município de Barcarena-PA, diversas famílias quilombolas foram afetadas por ações de reintegração de posse propostas por empresas que alegavam possuir título de propriedade. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio de pedido liminar em reclamação, exigiu o cumprimento do decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, na qual fora determinada a suspensão das reintegrações de posse em todo território nacional enquanto durasse a pandemia de covid-19. A liminar foi deferida e as comunidades foram mantidas em seus territórios tradicionais.
Com relação à situação hipotética acima, responda, com funda…
Durante operação de segurança nas dependências da Câmara dos Deputados, policiais legislativos foram acionados para conter um indivíduo que, após discussão com servidores, passou a causar tumulto e a resistir à abordagem. O suspeito tentou agredir um agente e avançou em direção à área de acesso restrito. Diante da situação, um dos policiais utilizou instrumento de menor potencial ofensivo para conter o indivíduo, enquanto outros agentes realizaram a imobilização e condução do suspeito para a autoridade competente.
Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da legalidade e da proporcionalidade da intervenção, especialmente quanto à adequação do meio utilizado, à observância dos parâmetro…
Em 1993, o povo indígena Kanindé ajuizou ação perante a justiça federal do Ceará contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), alegando omissão das autoridades brasileiras em promover a identificação, a demarcação, o reconhecimento e a titulação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade, já que o processo administrativo iniciado com essa finalidade ainda seguia sem conclusão.
Em 1997, como prova dos prejuízos causados pela ausência de titulação territorial, a comunidade indígena peticionou, argumentando que fazendeiros seguiam ocupando grande parte do território.
A partir de então, a ação judicial seguiu seu curso regular e foi definitivamente jul…
