Maria propôs ação contra determinado estado da Federação visando receber indenização por danos morais causados pela morte de seu marido, servidor público do referido estado —, que foi baleado por policiais militares. Alegou a autora que a conduta dos policiais, embora tenha ocorrido em razão dos disparos proferidos pela vítima, extrapolou o necessário para repelir a resistência da vítima. Na defesa, o ente federado sustentou que Maria, por ser dependente do segurado que faleceu, já percebe pensão por morte previdenciária em razão do fato ocorrido, sendo, portanto, indevida a cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do estado por danos oriundos do mesmo fato. Alegou, ainda, a defesa que a imposição de indenização no juízo cível não é possível, uma vez que, no âmbito penal, houve pronunciamento de excludente da legítima defesa dos policiais. Portanto, ao defender que a excludente de ilicitude no campo penal deve repercutir no âmbito da justiça cível, o ente público requereu a declaração da exclusão da responsabilidade civil estatal.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 – Discorra sobre a teoria do risco aplicada como regra no Brasil para a responsabilidade civil do estado. [valor: 2,50 pontos]
2 – Apresente o fundamento principiológico da teoria do risco para a responsabilidade civil do estado quando este pratica ato lícito danoso. [valor: 2,00 pontos]
3 – Comente a possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do estado por danos oriundos do mesmo ato, conforme entendimento do STJ. [valor: 2,50 pontos]
4 – Analise a correção do argumento do ente público acerca da exclusão da responsabilidade civil, considerando o entendimento do STJ. [valor: 2,50 pontos]
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