RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

Leia o seguinte trecho do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 103, de 2019)

(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

Tendo em vista o que se conhece sobre a gestão de planos de previdência social, responda às seguintes questões.

a) No corpo do texto do art. 40, é dito que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário. Cite e explique qual é a modalidade de regime de custeio adotada pelo regime próprio de previdência social, relacionando-o com a solidariedade explicitada no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

b) No mesmo artigo em questão, é dito que serão observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Explique como tal conceito se relaciona com a obtenção de uma alíquota atuarialmente justa (actuarial fairness), citando 4 premissas biométricas que um atuário deve considerar quando de seu cálculo.

c) O art. 40 explicita que o financiamento do regime próprio de previdência social será feito mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. Cite e explique o principal argumento demográfico que justifica a inclusão dos aposentados e pensionistas como financiadores do regime próprio de previdência social, bem como possíveis impactos que a não contribuição destes últimos traria sobre os demais.