ID 205714 Direito Previdenciário Banca Vunesp Ano 2023 30 linhas

Previdência Complementar, Planos, Participantes e Governança

Bento Santiago ingressou em cargo efetivo municipal em julho de 2019. Fazendo jus à remuneração mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos quais R$ 1.000,00 (mil reais) correspondem a adicional de local de trabalho, optou por integrar o Regime de Previdência Complementar do Município de São Paulo.

a) Nesse caso, qual é a base de cálculo aproximada das contribuições devidas à SAMPAPREV pelo participante e pelo patrocinador?

b) Dentre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no tocante ao Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição da República, uma delas contribui com maior intensidade para a equalização entre os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e os servidores vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social. Qual seria essa inovação e em que medida ela está apta a contribuir para tanto?

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