A Emenda Constitucional nº 20/1998 alçou a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial a princípio basilar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Diante das dificuldades verificadas para a concretização desse equilíbrio, a mais recente reforma da previdência contemplou novas medidas vocacionadas a garanti-lo.
Nesse contexto, descreva brevemente:
a) a mais relevante fonte de custeio do RPPS;
b) as duas principais medidas relacionadas ao custeio do sistema, previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo expresso de permitir a superação de eventual deficit atuarial verificado no RPPS.
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Leia o seguinte trecho do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)
Tendo em vista o que se conhece sobre a gestão de planos de previdência social, responda às seguintes questões.
a) No corpo do texto do art. 40, é dito que o regime próprio de previ…
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